ST4 - LUTAS CONTRA-HEGEMÔNICAS POR OUTROS MODOS DE TRABALHAR E PRODUZIR: QUAL O PAPEL DO ESTADO E DO DIREITO?

No Brasil, a educação é um direito social previsto no art. 6° da Constituição da República Federativa e também está previsto nos arts. 205 a 214, na Seção I do Capítulo III do Título VIII que dispõe acerca da Ordem Social no texto constitucional. Por ser direito de todos e dever do Estado, nos últimos anos muitos esforços têm sido realizados para garantir a sua fruição por parte de ativistas e profissionais da educação, não obstante os cortes orçamentários realizados no que se refere ao seu financiamento. No que se refere ao Direito, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN's) de 2018, impuseram o ensino de temas relativos à História Afro-brasileira e Indígena nos cursos de bacharelado, por força das Leis n. 10.639/2003 e 11.645/2008, que alteraram Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional brasileira. Dessa forma, o presente Simpósio Temático (ST) busca agregar pesquisas jurídicas teóricas e empíricas acerca de teorias críticas que possibilitem a discussão da relação entre Direito e relações raciais, tais como, a Teoria Racial Crítica, a Teoria da Decolonialidade, a Teoria Feminista do Direito e o pensamento feminista negro, dentre outras. Dessa forma, o objetivo geral do presente ST consiste em propor uma educação jurídica antirracista politicamente engajada para a realização da justiça racial (Moreira, Almeida e Corbo, 2022) a partir de experiências de Instituições de Ensino Superior (IES) na graduação e na pós-graduação em Direito que tenham disciplinas previstas nos Projetos Pedagógicos de Curso (PPC's) que abordem a questão racial desde a perspectiva da interseccionalidade de raça, classe e gênero. Assim, buscamos problematizar as relações existentes entre Direito, História e memória no âmbito da Teoria da Constituição, da Teoria do Direito, da História do Direito, com ênfase na História Constitucional e da produção acadêmica sobre constitucionalismo no Brasil e na África Lusófona, possibilitando a construção de uma rede de saberes e práticas de ensino-aprendizagem crítica e engajada. Sendo assim, serão bem-vindas pesquisas que utilizem metodologias de ensino-aprendizagem inovadoras ou que adotem uma postura crítica face às práticas tradicionais e/ou que problematizem o currículo dos cursos de Direito na graduação e na pós-graduação, bem como problematizem o impacto das novas tecnologias de informação e comunicação nos processos de ensino-aprendizagem do Direito desde teorias críticas que ainda são marginais ao Direito.